Juiz decide hoje futuro do Olho Vivo

Juiz decide hoje futuro do Olho Vivo RENATA NUNES
O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Judimar Biber Sampaio, vai divulgar hoje, às 15h, o resultado da decisão sobre a liminar. Ou seja, deferir ou indeferir o pedido da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para suspender do convênio entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) relativo ao projeto Olho Vivo.
O Ministério Público aponta irregularidades na aquisição das câmeras de vigilância eletrônica do Olho Vivo – como a falta de licitação para execução do serviço, superfaturamento dos produtos e contrabando – e pede a interrupção do repasse de verbas e de dados sigilosos sobre o contribuinte.
Ontem a prefeitura apresentou sua defesa na ação cautelar. Em nota oficial, o órgão argumentou “que a Lei das Licitações não se aplica aos convênios de forma absoluta, já que, neste caso, o convênio é uma união de esforços em prol de um objetivo comum”.
Quanto às supostas irregularidades apontadas na aquisição dos equipamentos, a administração municipal disse que as mesmas não foram demonstradas. “Em documento anexado pelo próprio Ministério Público, está comprovada a regularidade da inscrição estadual da empresa fornecedora dos equipamentos, à época da emissão das notas fiscais.”
Provas Para o promotor Leonardo Barbabela, a ação cautelar do Ministério Público apresenta provas cabais de que há desvio de recursos públicos com a utilização de provas criminosas, notas falsas e contrabando. “Diante disso, acreditamos que o pedido será deferido”, observou.
Caso a liminar seja deferida, o Ministério Público promoverá, em 30 dias, uma ação principal de ressarcimento de danos materiais e morais que voltará para a 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal, segundo explicou o promotor.
Na ação também será cobrada a responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa de todos os envolvidos e beneficiários – prefeitura, a CDL e a empresa que forneceu o serviço de instalação. “Mais que isso, serão pedidas à Justiça a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos e uma multa de até três vezes o valor causado ao erário.”